Sentença previdenciária que não observa o direito das pessoas com deficiência é considerada nula
Dr. Marcus Maurer de Salles Introdução Passados 10 anos da entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, pareceria desnecessário, em razão da obviedade, redigir este breve artigo para dar visibilidade à afirmação do presente título, qual seja, que toda sentença de natureza previdenciária que não […]