Marcus Maurer de Salles e Marcela Garcia Fonseca
Advogados da Alonso Carneiro Advogados, Doutores pela USP e integrantes da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/Santos.
Hoje é o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência, instituído pela ONU em 1992. Cidades do mundo inteiro estão debatendo as conquistas e os desafios para a plena inclusão das pessoas com deficiência, algo que ainda está longe de ser uma realidade. Por isso, a importância deste dia de luta: luta por igualdade de direitos e oportunidades, contra o capacitismo e contra a discriminação! Um dia de luta pelo direito à inclusão!
Há tratados internacionais, como a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), e leis nacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que obrigam o Brasil a cumprir os mais altos standards de proteção de direitos fundamentais através da promoção de políticas públicas afirmativas de inclusão.
Além disso, há programas globais de ação, como a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda ESG, que contemplam a diversidade e a inclusão como eixos centrais de atuação tanto das entidades públicas quanto das empresas privadas. Inclusão, portanto, não é caridade, mas obrigação de direito internacional e constitucional, com repercussões sobre direitos fundamentais em todas as dimensões da vida cotidiana – família, educação, saúde, cultura, transporte, trabalho e previdência.
Entretanto, não é a falta de normas que impede a inclusão das pessoas com deficiência. É a ausência de políticas públicas concretas, capazes de eliminar barreiras cotidianas que impedem uma vida plena, em igualdade de condições. É a cultura do preconceito e do capacitismo, que ainda hoje sobrevive e insiste em subjugar diariamente as pessoas com deficiência.
Para isso, é fundamental que a sociedade elimine uma das piores barreiras impostas à pessoa com deficiência: o preconceito de que a deficiência é sinônimo de invalidez. A pessoa com deficiência é obrigada a viver com o estigma da incapacidade, em todos os âmbitos da sua vida. Ter amigos, estudar, namorar, trabalhar, casar, ter filhos, se aposentar e envelhecer, são etapas e pilares da vida que, para muitas pessoas com deficiência, nunca chegam a se concretizar, em razão do capacitismo, da intolerância e do descumprimento das leis.
Neste Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que fique claro que a luta não é por mais superação da pessoa com deficiência, porque esta já é sua luta diária. Todos devemos lutar para que haja a plena efetivação dos direitos fundamentais, a eliminação de todas as barreiras – especialmente as atitudinais – e o direito a viver em uma sociedade fundada no respeito à diversidade e à inclusão.
